Aprovada em 14/04/2021, DJe 19/04/2021. 648. Data do Julgamento 09/11/2022 A. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. Súmula 609. Experimente utilizar o Buscador com. 343/2006, arts. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 14/04/2021 , DJe 19/04/2021 ) A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. 641 /STJ. LEGJUR 237. STJ. Transitou em julgado em 25 de maio deste ano decisão na qual, por unanimidade, a 4ª Turma do STJ, no AResp de n° 479. – Écoutez Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 par Superior Tribunal de Justiça instantanément sur votre tablette, téléphone ou navigateur,. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado. 0000. Súmula 322 do STJ: Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. VOTO O recurso não merece provimento. Súmula 656. 3ª Seção. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. NUM,EMEN,INDE. Foram publicadas súmulas e cancelado o enunciado 343 do STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ) decidiu que é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, mediante fundamentação, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. A Súmula 212 determinava que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. (DJe. 238-RS. afastar a incidência da jurisprudência fi rmada no STJ sobre o tema. termo inicial. 374/SP, Rel. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Eis o teor do enunciado: Súmula 642: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade para ajuizarem ou prosseguirem na ação indenizatória. . Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Sei lá súmulas do superior tribunal de justiça súmula 649 não incide icms sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 14-3-2013, DJE 54 de 21-3-2013. Condo located at 648 Herald St Unit 304, Victoria, BC V8W 1S7. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Homicídio qualificado. 986-PR, Rel. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 779-RJ (5ª T, 07/02/2017 – DJe 17/02/2017) RHC 70. superando o contido na Súmula 7 STJ" (e-STJ fl. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). 2. 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 69. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 eSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a submissão da matéria ao Colegiado. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao. Informações Complementares Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. no sentido da aplicação e vigência da Súmula 345 do STJ. 775) Súmula 70. Indeferimento das perguntas formuladas pelo advogado de defesa. Concessão. ESTUPRO DE. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus . 194/1974, redação dada pela Lei n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A jurisprudência do STJ é segura no sentido que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da. Súmula 648. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 659 do STJ Crime continuado (continuidade delitiva) Ocorre crime continuado quando o agente: - por meio de duas ou mais condutas - pratica dois ou mais crimes da mesma espécie - e, analisando as. 524-PR. Continue a leitura e confira!A Súmula 620 foi editada pelo STJ após o julgamento do EREsp 973. NUM,EMEN,INDE. num. Súmula 656. 1. A súmula é um resumo de. Súmula 648-STJ. Súmula 593. No tocante à exibição de documentos, o STJ, ao apreciar Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1. NUM,EMEN,INDE. 39. VIOLAÇÃO AOS ARTS. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Ação ajuizada em 8/7/2013. . Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito. 2ª Seção. Atualizado até a Súmula n. 10 – Súmula 649 – Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. STJ. Súmula 644-STJ: O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 01 – Súmula 7 do STJ. 186. Confira o teor: Súmulas publicadas: Súmula 646: "É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei ( art. BL: S. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. Os crimes de estelionato foram praticados " a partir do segundo semestre de 2004", conforme consignado na denúncia, no édito. 827/RS, Rel. Versão em PDF. Súmula 648 17 10. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 3. Informativos STF/STJ. Conforme se verifica às fls. Obs: na primeira situação, o relator não chega a examinar o mérito do recurso porque. ainda, que prevalece, tanto neste STJ quanto no STF, o entendimento no sentido de que "a. [ Rcl 13. Fiscal-SEFAZ/RR-2021) OBS: Importante. 3º-A E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Data do Julgamento 09/11/2022A 3ª seção do STJ aprovou, nesta quarta-feira, 10, três novas súmulas. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. 02. – Lyt til Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 af Superior Tribunal de Justiça øjeblikkeligt på din tablet, telefon eller browser - download ikke. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 767/RJ REsp ll. Requer liminarmente a suspensão do acórdão e, afi nal, a concessão da ordem, para que o processo seja anulado a partir da sentença condenatória, para que se realize, em audiência, a proposta de suspensão condicional do processo. o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda. É o relatório. 835 do Código Civil. Criminal. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7, todas do Supremo Tribunal Federal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmula n. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (648. Precedentes: AgRg llO Ag ll. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. SÚMULA 603. 835 do Código Civil. Não devem prosperar, portanto, os argumentos da União no sentido de invocar a aplicação da Súmula 266, desta Corte. INOVAÇÃO RECURSAL. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 648. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Para se inscrever, basta clicar em. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 608. Súmula 662. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. [Tese. Súmula 496. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Súmulas. VIOLAÇÃO AOS ARTS. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 400. 30 de junho de 2022, 19h22. Confira os enunciados: Súmula 643 - A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. (MPSC-2021) (Aud. 630 A incidência da atenuante da confi ssão espontânea no crime de tráfi co ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da trafi cância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula 648. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. "Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. NUM,EMEN,INDE. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Informativos STF/STJ. 8. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 648 STJ. ). Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 648. . 112/1990. 336/RS e. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. . DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. [MS 35949, rel. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. NUM,EMEN,INDE. Ele destacou que a Súmula 231 do STJ está em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 158 da repercussão geral, a qual, segundo disse, deve ser respeitada por todos os órgãos do Poder Judiciário, como previsto no artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC). 3º-A E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Súmula 469 CANCELADA. Ei. Súmula 656. 142 da Lei n. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Acórdão 1234344, 07053438820198070004, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de. (SÚMULA 648, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021). DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. Bons estudos. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". 245, de 18/10/1991, art. Lei n. O STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. Penhor de joias. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação. SÚMULA N. Súmula 486. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 6 %âãÏÓ 2008 0 obj >stream hÞ¼™ms›¸ Ç?A¿ƒ^Þ;;Ýc$!`fggœ4iú ¦ û¸mg‡Ø8¡ÅÆ œMûéïÿHÂÆñCÒÛd_ Ièü ÎÏÇA '¢'‚$é iÏR„ Ÿ• Í "Å•P˜ÄÞ1" ‰m ©µáZ,”4 × ¡ ¢·^O„JÆ D Ç’kR˜PFâ#=ÙßßKël„Wb )œ~þHƒl–Vi“—SÚ+ÒáW~ÆÓ;åJh ýñ ¼ M5Ïp> úîjp,z¿÷$½þ>Ëèàªy ¸Xõ‰½äCÁ‡× _´€„2^@ eWÃ" @Š4. The square of a number (here 648) is the result of the product of this number (648) by itself (i. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. num. " A recorrente alega violação do art. SÚMULA 604. Súmula 69. Assim, a interpretação que deve ser dada ao art. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 194/1974, redação dada pela Lei n. Súmula 648-STF: A norma do § 3º do art. 03 – Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória por danos morais. Informativos STF/STJ. 543-C, do CPC/73, firmou a tese de que não caberia a incidência de astreinte em ação de exibição de documentos 1, entendimento este cristalizado na inteligência da súmula 372 de referida corte superior: "na ação de exibição de documentos, não cabe. Súmula 656. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmula 648 17 10. Não conhecimento. STJ. 5º da Lei n. Súmula 398. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus . Informativo nº 648 7 de junho de 2019. %PDF-1. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Condena-se nos ônus da sucumbência, litisdenunciada que opõe resistência à denunciação da lide, objetivando excluir ou limitar sua responsabilidade securitária” (e-STJ fl . ). Súmula 648-STJ. Reajuste por faixa etária. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. 6. 7074) Súmula 42. Nova Súmula do STJ (Súmula 648) No dia 19/04 desse ano, o STJ publicou a Súmula 648, que estabelece que “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta. Súmula 559. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). Nesse sentido orientou-se a jurisprudência do STJ, a saber: Civil. Súmulas. 331 RSTJ vol. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. Informativos STF/STJ. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21. No mesmo sentido, segue a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que disciplina que "é vedada a capitalização de juros,. Acórdãos representativos. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou nesta quarta-feira (10) dois novos enunciados sumulares. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Os impactos econômicos da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. 706/DF REsp ll. 498/RS limitaram a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública apenas aos casos. É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Para se inscrever, basta clicar em. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. A decisão teve como relator o. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Informativos STF/STJ. 498/RS, Rel. Precedentes: AgRg no Ag 6. Confira abaixo o índice. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 214 do STJ. 1. Súmula 644 - O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Súmulas do STF e STJ por. 649Jurisprudência do STJ. 7/STJ. 112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar. 1. 16801)Súmula 648 DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 2005) REsp 849. 05. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009 )Súmula 644-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL PENAL SUJEITOS DO PROCESSO Súmula 644-STJ Súmula 644-STJ: O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. SÚMULA N. Deveras, anteriormente à edição da Súmula 603/STJ, a jurisprudência desta Corte sempre considerou ser válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente para pagamento de prestações do contrato de empréstimo, sem que o correntista tenha revogado a ordem, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. Súmula 656. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. 3ª Seção. 306. Vítima o paciente, destarte, de coação ilegal (CPP, art. 49 (2022) Súmula 648. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 545-STJ. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Precedentes:Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 1. 1154. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Jurisprudência do STJ. (QO no REsp n. Processo EAREsp 1. "O n. 09-11-2018, DJE 241 de 14-11-2018. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmulas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Deveras, anteriormente à edição da Súmula 603/STJ, a jurisprudência desta Corte sempre considerou ser válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente para pagamento de prestações do contrato de empréstimo, sem que o correntista tenha revogado a ordem, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1. SÚMULA n. SÚMULA N. Súmula 650 do STJ comentada. Assim, em regra, para uma pretensão ser considerada imprescritível deverá haver um comando expresso no texto constitucional, como é o caso do art. Súmula 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 156/RS REsp ll. 042 mas, bem diferentemente, o agravo interno, no que é suficientemente claro o § 2º do art. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Exclusão da Responsabilidade. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 648/STJ A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feita em habeas corpus. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016, grifei. SÚMULA 649 VEJA MAIS Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. 155, § 2º, X, a), de sorte que sua revisão, no ponto, é tarefa defesa nesta. 01 – Súmula STJ 640 – O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de produtos nacionais para a zona franca de Manaus. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. STJ. 755-MG (4ª T, 16. Súmulas. SÚMULA 347– STJ O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. monocrática, j. ). Precedentes: HC 367. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 1. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 11, (48): 383-394, março 2021 391 1. MULTA DO ART. 835 do Código Civil. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 1ª Seção. Súmulas do STF e STJ por. 12. A exoneração do fi ador depende da notifi cação prevista no art. 1. Súmula 648 do STJ: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus”. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. Súmula 296-STJ:Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021) (Informativo n. p/ acórdão da Min. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. Os colegiados do. Súmula 609. Súmula 664/STJ - 13/11/2023 - Crime de trânsito. jurisprudencial consolidado. Súmula 177. 1. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. O art. Súmula 161. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. O STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. Súmulas. Confira os enunciados: Súmula 643 - A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. SÚMULA 606. 7074) Súmula 42. SÚMULAS%PDF-1. SÚMULA N. Súmula 656. Redação OficialEm relação à Súmula nº 648, claro, já se trata de entendimento sumulado. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 648/DF). 3 a. Data do Julgamento 09/11/2022SÚMULA 656. Aprovada em 21/10/2021 Para o STJ, é possível a demissão de servidor por improbidade. Confira abaixo o índice. Súmula não encontrada. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus. SÚMULA 7/STJ. 129)Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). Para informações adicionais, clique aqui. 1 súmula encontrada com: (527). 6. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Og Fernandes. (STJ - REsp 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )Judiciário. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.